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Assuntos:
“...Alteração da jurisprudência do TSE...”
O princípio da segurança jurídica e a modulação dos efeitos da alteração da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral
Dissertação
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Assuntos:
“...Alteração de Jurisprudência...”
Aplicação dos efeitos prospectivos à decisão judicial que altera entendimento consolidado e reconhece uma relação jurídica tributária
Tese