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1
Assuntos:
“...Substitutive agreements for administrative sanction...”
Acordos administrativos substitutivos de sanção
Dissertação
2
Assuntos:
“...Administrative sanction...”
As infrações e sanções administrativas aplicáveis a licitações e contratos (Leis 8.666/93, 10.520/02, 12.462/11 e Lei 12.846/13)
Dissertação
3
Assuntos:
“...Administrative sanction...”
Declaração de inidoneidade prevista na Lei nº 14.133/2021 como sanção regida pelo Direito Administrativo Sancionador
Dissertação
4
Assuntos:
“...Administrative sanction...”
A extinção dos efeitos dos atos administrativos em virtude do descumprimento de deveres pelo destinatário: a cassação e seu regime jurídico
Dissertação
5
Assuntos:
“...Administrative sanction Law...”
A internacionalização do combate à corrupção e seus reflexos na responsabilização de pessoas jurídicas no ordenamento jurídico brasileiro
Dissertação
6
Assuntos:
“...Administrative sanction...”
A competência sancionatória do Tribunal de Contas no exercício da função controladora: contornos constitucionais
Tese
7
Assuntos:
“...Administrative sanction...”
Análise jurídica da declaração de inidoneidade
Dissertação
8
Assuntos:
“...Administrative sanction...”
Por um discurso de justificação e aplicação para o direito administrativo sancionador no Brasil
Tese