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Assuntos:
“...Administrative function...”
Da regulação como função de direito administrativo
Dissertação
2
Assuntos:
“...Administrative function...”
As funções extrajudiciais do Ministério Público: natureza jurídica, discricionariedade e limites
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Assuntos:
“...Administrative function...”
O planejamento como fator determinante da boa administração pública
Dissertação
4
Assuntos:
“...Administrative function...”
A exceção e o direito: contributos para a preservação do exercício constitucional da função administrativa
Dissertação
5
Assuntos:
“...Administrative function...”
Partilha administrativa do sensível: entre fatos, provas e prognoses administrativas
Tese
6
Assuntos:
“...Administrative function...”
A função administrativa e a proteção constitucional do direito de moradia
Dissertação
7
Assuntos:
“...Administrative function...”
A extinção dos efeitos dos atos administrativos em virtude do descumprimento de deveres pelo destinatário: a cassação e seu regime jurídico
Dissertação
8
Assuntos:
“...Administrative function...”
Participação popular na administração pública: as audiências públicas
Dissertação
9
Assuntos:
“...Administrative function...”
Devido processo legal e redução da discricionariedade administrativa
Dissertação
10
Assuntos:
“...Administrative function...”
Direito e gestão pública: política pública como forma de manifestação da função administrativa aplicabilidade do regime jurídico administrativo ao ciclo de gestão de políticas públ...
Dissertação