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Assuntos: “...ANPP...”

A confissão no plea bargaining norte-americano e no acordo de não persecução penal brasileiro : críticas e perspectivas de alteração legislativa no Brasil

Publicado em 2024
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Tese

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Assuntos: “...ANPP...”

A aplicação da retroatividade penal benéfica ao acordo de não persecução penal: na doutrina, no ministério público e na jurisprudência

Publicado em 2022
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Dissertação

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Assuntos: “...Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)...”

O direito penal negocial no âmbito da justiça militar da união: um estudo sobre o acordo de não persecução penal e os institutos despenalizadores com a índole do processo penal mil...

Publicado em 2024
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Tese