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Assuntos:
“...[en] PRIVILEGED JURISDICTION...”
[pt] FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO EM AÇÕES PENAIS NO STF: ORIGENS, CONTROVÉRSIAS E PERSPECTIVAS
Tese
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Assuntos:
“...Privileged jurisdiction...”
Prerrogativa de foro e jurisdição constitucional : contribuições para uma compreensão contemporânea da jurisprudência dos Tribunais Superiores
Dissertação
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Assuntos:
“... Procedure. Privileged Jurisdiction. Federal Supreme Court. Legislative Regulation. Public Policy...”
A supervisão judicial nas investigações criminais do tribunal de justiça do estado do Tocantins e a sua adequação por meio de políticas públicas legislativas
Dissertação