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Assuntos: “...[en] LEGISLATIVE OVERRIDES...”

[pt] O FENÔMENO DA CORREÇÃO LEGISLATIVA DE DECISÃO JUDICIAL

Publicado em 2018
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Tese

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Assuntos: “...Legislative overrides...”

Diálogo Constitucional e Correção Legislativa da Jurisprudência no Direito Tributário Brasileiro

Publicado em 2009
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Dissertação