(In)Acessibilidade linguística dos povos indígenas nos Poderes Estatais e a (ex)inclusão social

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Casadei, Maria Teresa de Mendonça
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Acessibilidade linguística; Direitos Humanos; Human rights; Inclusão social; Indígenas; indigenous peoples; Linguistic accessibility; Poderes Estatais; Social inclusion; State Powers
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8161/tde-19082022-174429/

O presente trabalho versa sobre a \"Acessibilidade Linguística\" em âmbito dos três Poderes do Estado brasileiro, quais sejam, Executivo, Legislativo e Judiciário, em vista do conflito decorrente da falta de normas que imponham a tradução e/ou interpretação à disposição da população indígena. O recorte territorial dado foi ao Estado de Mato Grosso do Sul, por conter a segunda maior população indígena do país. No Brasil são faladas por brasileiros aproximadas 300 línguas diferentes de acordo com o IGBE. Contudo, a adoção de um único idioma oficial dificulta a comunicação das minorias linguísticas e os afastam de direitos fundamentais e do acesso ao Poder Público. O trabalho está organizado em 6 capítulos para melhor compreensão dos três estágios da investigação: revisão bibliográfica, apresentação de dados e a respectiva análise conclusiva dos mesmos. Cada estágio também conta com metodologia específica, sendo utilizados os métodos qualitativo-tipológico e quantitativo. Um dos pilares do trabalho foi construído sob a dúvida conceitual de acessibilidade linguística, a saber, se é um Direito Humano e a sua classificação na ordem jurídica, diferenciando-a da cooficialidade de línguas e compreendendo-a à luz do direito linguístico. O outro, sob o grau de acessibilidade a partir da análise dos três Poderes em âmbito estadual de Mato Grosso do Sul. O ponto central da pesquisa é discutir a inacessibilidade linguística e a violação do Direito Humano à linguagem, propondo soluções para a harmonização do sistema monolinguista adotado pela Constituição Federal brasileira. O maior desafio deste processo é a promoção da justiça e inclusão social de indígenas de diversas etnias a partir da tradução de direitos respeitando o grau de variação linguística existente, além da garantia do auxílio de intérpretes. Nesse sentido, a pesquisa trouxe o exemplo de experiências desenvolvidas por órgãos do Legislativo, Executivo e Judiciário com esse propósito, bem como verificou o grau de materialização e positivação da acessibilidade linguística a partir da existência de políticas públicas e normas a esse respeito. Ao final, o trabalho aponta que a falta de norma que promova a acessibilidade linguística impede o exercício da cidadania e de direitos fundamentais.