O financiamento e a gestão do sistema penitenciário brasileiro

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Plates, José Rubens
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Cost of incarceration; Financiamento > Brasil; Financing; Judicial intervention; Management; National penitentiary fund; Penitential policy; Penitentiary sistem; Políticas públicas > Brasil; Public budget; Public expenditure on prisoners; Sistema penitenciário > Aspectos administrativos > Aspectos financeiros > Brasil; State of unconstitutional things
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-01052021-195544/

Esta dissertação parte da abordagem federativa do sistema penitenciário brasileiro \"federalismo penitenciário\", adentrando ao campo das responsabilidades, dentre os diversos entes estatais, pelo custeio e a gestão do referido sistema. No segundo capítulo, abordam-se aspectos penais e fáticos do sistema penitenciário, avaliando a missão do Direito Penal e aspectos das penas, suas teorias, funções e a evolução histórica, perpassando pela humanização delas, e chegando nas Regras Mínimas da ONU para Tratamento dos Prisioneiros, de 2015 (Regras de Mandela). Após apontar características globais do aprisionamento, e em alguns países estrangeiros, chega-se ao sistema brasileiro, com as divulgações feitas por organismos nacionais e internacionais quanto ao estado caótico que se encontra nosso gerenciamento das pessoas privadas de liberdade, bem como as constantes violações de direitos humanos. No terceiro capítulo, aprofunda-se sobre o custo do encarceramento e a baixa transparência (opacidade) da despesa pública com a manutenção das pessoas presas, destacando-se o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), seus instrumentos financeiros, receitas e repasses de recursos, os contingenciamentos e a efetividade das políticas públicas dele decorrentes. Analisam-se auditorias e fiscalizações sobre o FUNPEN, bem como medidas de responsabilização propostas pelo Ministério Público. No quarto capítulo, apontam-se modelos alternativos para o gerenciamento das prisões, como as Parcerias Público-Privadas (PPP\'s) e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC\'s), mencionando, ainda, boas práticas, como o monitoramento eletrônico e a utilização das artes na recuperação dos presos. No quinto capítulo, avalia-se a jurisprudência (nacional e internacional) sobre a questão prisional, abordando o ativismo judicial para solucionar as falhas estruturais do sistema brasileiro, bem como a reserva do possível e os reflexos orçamentários. Além de julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), aprofunda-se sobre o decidido na ADPF 347 MC/DF, que reconheceu o \"Estado de Coisas Inconstitucional\" (ECI) no sistema penitenciário brasileiro e determinou, dentre outras providências, o descontingenciamento das verbas do FUNPEN. Após detida análise bibliográfica, jurisprudencial e em base de dados, conclui-se o trabalho de pesquisa, com propostas federativas, financeiras e de gestão que impactem positivamente nas condições prisionais no país.