A arquitetura da Internet e o desafio da tutela do direito à privacidade pelos Estados nacionais

• Ano de defesa: 2017
• Autor(a) principal: Antonialli, Dennys Marcelo
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Behavioral advertising; Constitucionalismo transnacional; Dados pessoais; Data protection; Direitos fundamentais; Enforcement; Fundamental rights; Internet; Jurisdição; Jurisdiction; Online advertising; Online privacy; Online tracking technologies; Privacidade; Publicidade comportamental; Tecnologias de coleta de dados; Transnational constitutionalism
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-18112020-144100/

A indústria da publicidade digital é a base de grande parte dos modelos de negócios das empresas do setor de Internet e envolve uma complexa cadeia de atores intermediários que desempenham atividades de monitoramento, coleta e tratamento de dados pessoais. Dada a arquitetura da Internet, essas atividades são viabilizadas pela utilização de tecnologias que operam de forma globalizada, independentemente das fronteiras territoriais que delimitam a aplicação das normas constitucionais e legislações de proteção de dados pessoais. Sendo assim, sua utilização coloca em colisão os diferentes modelos regulatórios de privacidade adotados pelos Estados nacionais. Considerando a concentração significativa das empresas do setor de Internet nos Estados Unidos, esta tese de doutorado investiga (i) se e de que forma o modelo regulatório de privacidade estadunidense possibilita a responsabilização de atores privados lá sediados em relação a violações de normas constitucionais e legislações de proteção de dados estrangeiras; e (ii) se e de que forma a interferência desses atores privados gera repercussões para as capacidades de tutela do direito à privacidade no âmbito dos Estados nacionais. Para tanto, a tese está organizada em cinco capítulos: (i) o capítulo 1 descreve o ecossistema da indústria de publicidade digital e apresenta os desafios adicionais introduzidos pela arquitetura da Internet para a tutela do direito à privacidade, destacando as caraterísticas de funcionamento técnico das tecnologias de monitoramento e coleta de dados pessoais, bem como dos sistemas de compra, venda e alocação de anúncios na Internet; (ii) o capítulo 2 analisa a implementação do Safe Harbor como tentativa de compatibilização dos modelos regulatórios de privacidade adotados nos Estados Unidos e na União Europeia para possibilitar a transferência internacional de dados entre as duas regiões, identificando suas principais características e limitações; (iii) o capítulo 3 analisa a atuação da Comissão Federal do Comércio dos Estados Unidos, apresentando suas prerrogativas e limitações para fiscalizar e responsabilizar atores privados localizados nos Estados Unidos por violações a normas constitucionais e legislações de privacidade estrangeiras; (iv) o capítulo 4 analisa os obstáculos impostos pela legislação estadunidense ao reconhecimento e execução de ordens judiciais estrangeiras e suas repercussões para as possibilidades de responsabilização desses atores por outros Estados nacionais; (v) o capítulo 5 reflete sobre como a insuficiência de mecanismos jurídicos de responsabilização de atores privados sediados nos Estados Unidos pode implicar a sua interferência sobre a tutela de direitos fundamentais para os Estados nacionais, apresentando argumentos para o aprofundamento das teorias ligadas ao constitucionalismo transnacional nesse sentido.