O novo marco regulatório como instrumento para a efetivação de políticas públicas de democratização do acesso à educação superior

• Ano de defesa: 2013
• Autor(a) principal: Braga, Claudio Mendonça
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Ação afirmativa; Direito à educação; Ensino superior; Hochschulbildung; Hochschulbildung auswertung; Políticas públicas; Recht auf bildung; Verordnung der hochschulbildung
• Link de acesso: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-10092014-094409/

O presente estudo tem por objeto o estudo do marco regulatório da educação superior e de sua relação com a garantia de acesso à educação superior no Brasil. Para tanto, o direito à educação é estudado para que seja estabelecida sua relação com o direito da educação um conjunto de normas jurídicas que disciplinam a atividade educacional. Posteriormente, o direito da educação superior é analisado, com destaque na necessidade de autorização estatal e avaliação de qualidade. São estudados, também, os fundamentos da atividade regulatória do estado e a natureza jurídica da atividade educacional. Em seguida, é estudado o sistema regulatório da educação superior no Brasil, por meio de processo administrativo que, após a realização de avaliação de qualidade, expede atos administrativos regulatórios. Por fim, é analisada a relação da regulação da educação superior com políticas públicas de garantia de acesso à educação superior.