Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2017 |
| Autor(a) principal: |
Lima, Daniel Batista Pereira Serra |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-10022021-144306/
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Resumo: |
O presente estudo dedica-se à interpretação das regras que formam o sistema de repartição de competências tributárias da Constituição Federal de 1988. Para melhor compreensão do tema, a primeira e segunda partes voltam-se à apresentação do direito como um sistema que se opera através da linguagem, e os principais aspectos da teoria da interpretação. Na terceira parte é realizada uma análise histórica do sistema de discriminação de rendas tributárias, uma teorização sobre a função da regra de repartição de competências e sua influência sobre o fechamento das possibilidades interpretativas. Na quarta parte, discorrese sobre as teorias da interpretação da lei tributária. Na quinta parte pretende-se demonstrar que as mutações constitucionais podem afetar as regras de repartição de competência tributária, atualizando-as às novas realidades, bem como os limites a este fenômeno. Na sexta e última parte as propostas anteriores são confrontadas com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. |
