A arquitetura de governança do direito à educação no sistema internacional: implicações do complexo de regimes para a educação no mundo

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Pellanda, Andressa
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: 2030 Agenda; Multistakeholderism; Agenda 2030; Complexidade internacional; Complexo de regimes; Direito à educação; International complexity; Objetivos de Desenvolvimento Sustentável; Regime complex; Right to education; Sustainable Development Goals
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/101/101131/tde-13062024-194455/

Esta tese se enquadra no contexto de disputas internacionais que tocam o mundo contemporâneo, em um cenário cada vez mais denso, múltiplo, fragmentado e sobreposto na arquitetura internacional, gerando uma governança complexa com uma série de implicações para os direitos humanos, notadamente o direito à educação. As implicações do complexo de regimes da educação para a legalização e o cumprimento do direito à educação no mundo estão no centro da problemática desta pesquisa, que tem como hipótese que o alto grau de complexidade do complexo de regimes da educação importa para o descumprimento do direito à educação globalmente, com prevalência recente na tomada de decisão por parte de grupos de interesse não comprometidos com este direito, favorecem seu estreitamento. Nesse sentido, esta tese tem por objetivo mapear a arquitetura de governança internacional da educação sob a ótica do complexo de regimes, de forma a analisar suas implicações para o direito à educação; tendo por objetivos específicos: (1) realizar o mapeamento do complexo de regimes internacional da educação, (2) analisar suas constituição, dimensões, geração, sustentação, efeitos e implicações, (3) analisar dois casos multistakeholder centrais neste completo de regimes, (4) compreender de forma exploratória como a preponderância do regime humanitário no período de Covid-19 impactou o complexo de regimes. As metodologias utilizadas são análise documental, análise do discurso, rastreamento de processos (process tracing), e análise de redes sociais. O recorte temporal para a análise normativa é de 1948 a 2023 e das instituições de 2013 a 2023, ou seja, do início dos debates sobre a Agenda 2030 até o último ano de pesquisa, em um ínterim de dez anos. Os resultados da pesquisa apontam para uma complexidade contemporânea da governança da educação de altas escala, diversidade, densidade, e acreação, com paralelismos, sobreposições e aninhamentos, contando com multiplicidade de atores e representações, com potencial de sustentação ao longo do tempo, e mudanças recentes de poder a partir da profusão de parcerias multistakeholder. Tal cenário beneficia quem tem mais recursos financeiros, notadamente o setor privado; marginaliza Estados e a sociedade civil organizada sem vínculo empresarial; não necessariamente garante participação de fato de todos os atores envolvidos, com concentração de poder, a despeito de uma ausência de hierarquia formal, gerando desafios para accountability; dá oportunidade, especialmente em cenários de emergência, para o fortalecimento de atores com interesses comerciais que trazem soluções rápidas ainda que não de interesse público; favorece um espaço de flexibilidade e experimentações, com consequências diversas, inclusive a privatização por desastre; e aponta para o uso político e o fomento da complexidade por interesses privados. Dessa forma, a hipótese se confirma, com geração de implicações da complexidade dos regimes da educação no descumprimento do direito à educação globalmente hoje.