Os portais de acesso à informação como meio de atender à Lei da Transparência e promover a accountability nos municípios

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Ferreira Di Marco, Claudio Augusto
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: accountability; Acesso à informação; Information Gateway; Municipality; Município; Participação Social; Social Control; Transparência; Transparency
• Link de acesso: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/11/11153/tde-02082019-094432/

A accountability constitui modo importante para a melhor eficiência e transparência da administração pública, partindo do princípio de que o gestor público deve prestar contas de seus atos de forma clara e eficiente, de forma a garantir o controle social. No Brasil, a partir da Constituição Federal de 1988, criou-se uma série de instrumentos legais, tornando obrigatória a prestação de contas aos gestores públicos, por meio de plataformas digitais: os portais de transparência e de acesso à informação, todos fundados no princípio da Publicidade (art. 37, CF/88), Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), Lei de Transparência (Lei Complementar no 131/2009) e na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal no 12.527/2011). Observa-se, contudo, que nem sempre esses portais cumprem satisfatoriamente as normativas mínimas exigidas para a disponibilização correta das informações, de forma que a sociedade possa entendê-las e utilizá-las no exercício do controle social da gestão pública. Este trabalho, baseado numa pesquisa exploratória e descritiva, com uma abordagem qualitativa e tendo como amostra os 42 municípios sedes das Regiões de Governo do estado de São Paulo, além da capital, construiu um panorama da situação dos meios de publicização da gestão pública municipal para verificar se eles têm sido capazes de cumprir o que se espera para a efetivação da accountability local. Além da avaliação dos portais através do instrumento elaborado pelo Instituto ETHOS, realizou-se a aplicação de questionário junto às cidades da amostra que mantinham Observatórios Sociais. Os resultados demonstram que ainda que os portais representem modos de relacionamento úteis para o aperfeiçoamento da democracia, na medida em que proporcionam a publicização das atividades da gestão pública, há um baixo comprometimento dos gestores municipais com a realização de uma completa e adequada transparência através dos portais. A precariedade do controle social via participação cidadã, pode ser apontada como hipótese explicativa, haja vista que penas 35% das cidades pesquisadas mantêm um Observatório Social que permite o exercício do controle social de forma articulada. O estudo evidenciou ainda a necessidade de estudos sobre a efetividade dos portais, principalmente quanto ao atendimento do cidadão comum, bem como análises sistêmicas de seus conteúdos, a fim de que isso gere indicações de como os portais de transparência e de acesso à informação podem ser melhorados, para que sejam realmente um referencial para a realização da accountability.