Exercício de atividades de polícia administrativa por entidades privadas

• Ano de defesa: 2014
• Autor(a) principal: Klein, Aline Lícia
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Administração indireta; Delegation; Exclusive Government activities; Indirect Government Agencies; Poder de polícia; Police power; Private entities; Privatização; Privatization
• Link de acesso: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-22092015-132314/

O presente estudo foi desenvolvido com o objetivo de identificar os limites e possibilidades do exercício de atividades de polícia administrativa por entidades privadas. Primeiro, analisou-se a atividade de polícia administrativa, procurando-se definir o seu conceito e abrangência no modelo atual do Estado. Em seguida, examinaram-se as diversas configurações utilizadas pelo Estado para o desempenho das suas atividades. Foram identificadas mais detidamente as características do exercício de atividades estatais por meio de entidades da Administração indireta com personalidade jurídica privada e dos contratos de delegação e de colaboração. Após essa análise, demonstrou-se que o dogma da indelegabilidade da atividade de polícia não pode ser tomado como absoluto, de modo a vedar toda e qualquer participação privada no exercício dessa atividade. Delinearam-se os limites e possibilidades do exercício privado de atividades de polícia administrativa. Nesse ponto, constatou-se que a atividade normativa originária e o exercício de coerção não comportam a delegação do seu exercício a particulares. As demais atividades que integram o denominado ciclo das atividades de polícia são passíveis de delegação, observando-se determinados critérios e limites. Uma vez identificados os requisitos a serem observados para a delegação, aplicaram-se esses conceitos a atividades específicas de polícia administrativa. A seguir, examinou-se o regime jurídico a ser observado no exercício de atividades de polícia administrativa por entidades privadas. Demonstrou-se que a observância de determinados aspectos desse regime jurídico consiste em condição para a legitimidade da atribuição do exercício dessas atividades a entidades privadas. Ao final, foram arroladas as conclusões obtidas ao longo do trabalho.