O lucro real como instrumento de emancipação fiscal das pequenas empresas

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Figueiredo, Tiago Lucena
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Corporate income tax; Critical theory; Emancipação; Emancipation; Imposto de renda da pessoa jurídica; Micro and small businesses; Micro e pequenas empresas; Simples Nacional; Teoria crítica
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-10082022-160839/

Apesar da importância das micro e pequenas empresas (MPE) para economia nacional, este grupo empresarial é justamente o que encontra maiores dificuldades para operar no mercado. Uma destas dificuldades advém do próprio Sistema Tributário Nacional, que é composto por regimes normais de apuração de tributos complexos e cujo foco é a arrecadação em grandes empresas. A Constituição Federal de 1988 reconhece esta dificuldade e traçou norma programática com o escopo de nortear o legislador a conceder tratamento tributário diferenciado e favorecido a estas empresas. Assim, por meio da Lei Complementar 123/06, o legislador buscou traduzir o conteúdo precário da norma Constitucional, quando dispôs sobre um regime especial pelo qual as MPE poderiam quitar seus tributos de forma simplificada e unificada. Ocorre que, a forma eleita pelo legislador para dar efetividade ao princípio do tratamento diferenciado e favorecido acaba trazendo consequências perversas às MPE. Em verdade, este trabalho observa que o Simples Nacional é utilizado como um instrumento para a dominação jurídica das menores unidades produtivas. Por isto, a hipótese assumida pela pesquisa é a de que o regime especial vigente não condiz com o comando constitucional. A despeito da teoria tradicional do direito tributário, a hipótese será investigada sob o paradigma da teoria crítica, postulada pelos teóricos da Escola de Frankfurt, e considerando que a ordem jurídica posta é produto da dominação do grande capital. Consequentemente, o trabalho está sedimentado sobre os três preceitos da teoria crítica: observação do momento presente, comportamento crítico permanente e orientação para a emancipação. Com isso, espera-se revelar o que estava apenas aparente no regime especial dispensado às MPE e encontrar uma outra forma para se dispensar tratamento tributário diferenciado e favorecido. Isto é, garantir autonomia às MPE para apurar e recolher tributos, sem que estas tenham de se submeter às imposições escusas e oblíquas presentes na legislação vigente, assegurando que ocorra a emancipação fiscal proposta pela pesquisa. Por fim, o trabalho concluirá se a apuração do IRPJ pelo método real, com os devidos ajustes, é um instrumento que corrobora com a emancipação fiscal das MPE.