Tutela civil do embrião humano pré-implantatório: análise sobre a adequação e a efetividade do ordenamento jurídico quanto às técnicas de reprodução humana assistida

• Ano de defesa: 2018
• Autor(a) principal: Cruz, Thyago Rodrigo da
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Assisted human reproduction; Civil Guardianship; Direito à vida; Embriologia humana > Brasil; Embriologia médica > Brasil; Fertilização > Brasil; Humanismo > Brasil; Personality rights; Pre-implantation human embryo; Right to life; Tutela jurisdicional > Brasil; Tutela legal > Brasil
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-02102020-123257/

O presente trabalho tem como objetivo analisar os efeitos que as novas descobertas científicas, relativas à individualidade e à autonomia biológica do embrião humano pré-implantatório, ensejam - ou deveriam ensejar - sobre o ordenamento jurídico vigente, realizando a necessária ponderação entre as referidas características e os destinos que se apresentam a tais embriões por ocasião do artigo 5º, inciso II, da Lei n. 11.105/2005 (Lei de Biossegurança) e pela Resolução CFM n. 2.168/2017, notadamente, sua doação para pesquisas e terapias com células-tronco embrionárias e o simples descarte, ambas a implicar em sua imediata destruição e, consequentemente, no encerramento de seu ciclo vital contínuo. Tais possibilidades, a partir disso, serão diretamente confrontadas pelo inafastável direito à vida, condicionante de todos os demais direitos de personalidade e, ainda, pelo princípio da dignidade da pessoa humana, titularizados pelo concepto humano desde a sua fecundação, ainda que extracorpórea, debruçando-se, ato contínuo, sobre diplomas internacionais e de direito estrangeiro no intuito de estabelecer-se um parâmetro razoável para a confecção de um estatuto apto a tutelar o embrião humano pré- implantatório, analisando-se os Projetos de Lei em trâmite perante o Congresso Nacional brasileiro e fazendo proposições entendidas como razoáveis a tal finalidade.