Justiça e moralidade política na tributação: tensões entre equidade, liberdade e eficiência

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Sendretti, Lilian
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Desigualdade; Efficiency; Eficiência; Equality; Equidade; Inequality; Justiça tributária; Tax justice; Teorias da justiça; Theories of justice
• Link de acesso: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8131/tde-07112019-172530/

Esta dissertação entende o sistema tributário como parte importante da configuração da autoridade pública. O tributo é, ao mesmo tempo, um ato político e econômico, e, enquanto tal, também é objeto fundamental da discussão sobre justiça social e distributiva. Mas, sob quais critérios normativos estão fundamentadas diferentes concepções do que é uma tributação justa? Esta dissertação visa responder a essa questão a partir de uma discussão do ponto de vista da teoria política da justiça, enfocando os fundamentos de moralidade política na tributação. Nossa argumentação geral é que esses fundamentos passam, necessariamente, pela disputa entre valores de liberdade, equidade e eficiência em distintas abordagens teóricas que matizam o tema da justiça tributária. Para investigar esse ponto, apresentaremos uma leitura do que estamos chamando aqui de tradição do igualitarismo tributário, por um lado, e de libertarianismo tributário, de outro. No caso do primeiro, partimos das contribuições de John Stuart Mill, de John Rawls e de Thomas Piketty, demonstrando como esses autores seriam expoentes de uma abordagem normativa igualitária da justiça tributária que enfoca a interpretação da função social e distributiva dos impostos. De outra parte, a tradição chamada de libertarianismo tributário, cujos expoentes analisados são Friedrich Hayek, Robert Nozick e James Buchanan, enfocam uma função mínima de arrecadação fiscal, recusando a dimensão distributiva dos tributos. No centro deste debate está a questão da existência de um trade-off inescapável entre eficiência e equidade na tributação. Visamos demonstrar como a elaboração de critérios de justiça tributária passa por uma controversa discussão acerca da pertinência e da extensão desse trade-off na qual a noção de eficiência não pode ser considerada normativamente neutra. O libertarianismo tributário colapsa a justificação da concepção de eficiência na ideia de não interferência estatal nos direitos de propriedade em nome da primazia do valor de liberdade. No entanto, esta posição, contra formas de tributação distributiva, em sua dimensão teórica, cai em uma falácia ao considerar que os direitos de propriedade existem a priori, independentemente do Estado. Por outro lado, outro conjunto de argumentos, que denominamos como igualitarismo tributário, buscam formular uma solução de compromisso a partir de uma concepção que chamamos aqui de eficiência equitativa, na qual a equidade é tanto precondição para pensar a eficiência quanto valor fundamental de justificação da função distributiva da tributação.