O incentivo sobre a redução de alíquotas de royalties do petróleo como norma indutora para a regulação de CCS segundo as melhores práticas da indústria do petróleo

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Santos, Daiana Barbosa Melo
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: desenvolvimento sustentável, dano ambiental; diffuse law; environmental damage; intervenção do Estado economia; meio ambiente tutelado,direito difuso; norma tributária indutora; Protected environment; responsabilidade; responsibility; state intervetion economy tax inducing rule; sustainable development
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/106/106131/tde-16122019-152441/

Este trabalho descreve a essencialidade do estudo do Direito Ambiental para que a sociedade civil possa explorar os recursos naturais de modo sustentável e assim garantir que gerações futuras desfrutem de um meio ambiente equilibrado e propício ao desenvolvimento de todas as formas de vida. Nesse contexto, se demonstra essencial o estudo da perspectiva indutora de incentivos políticos e fiscais em orientar comportamentos que previamente mitiguem a ocorrência de danos ambientais, sejam civis, administrativos ou criminais, almejando o alcance contínuo do desenvolvimento sustentável. Na análise de caso, pesquisa-se a viabilidade de elaboração de contratos e editais de concessão petrolífera com percentuais reduzidos de alíquotas de royalties do petróleo como incentivo a implementação do CCS pelas concessionárias exploradoras com base no poder normativo das agências reguladoras.