Compras governamentais e o setor farmacêutico no Brasil : os impactos regulatórios da adesão a acordos internacionais e outros instrumentos jurídicos nas preferências nas compras governamentais de medicamentos no Brasil

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Sayeg, Carol
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Acordos internacionais; Assistência Farmacêutica; Compras governamentais; Government Procurement; International agreements; Margens de Preferência; Pharmaceutical Assistance; Price Preferences; Sistema Único de Saúde; Unified Health System
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-26092022-124753/

As compras governamentais representam uma grande quantia de gastos públicos na maioria dos países, variando de 15 a 22% do PIB de muitos países em desenvolvimento. Os governos frequentemente usam esse mercado relevante para buscar objetivos políticos secundários, como o incentivo à produção local de certos produtos. A prática leva a limitações de acesso ao mercado para concorrentes estrangeiros e pode representar uma violação ao princípio do tratamento nacional, explicando a persistente relutância de muitos em assumir compromissos internacionais nessa área. O Brasil tem demonstrado crescente interesse nas negociações sobre compras governamentais, mas, ao mesmo tempo, mantém políticas como preferências de preços para compras de medicamentos na esfera federal, distribuídos pelo SUS em sua função de assistência farmacêutica. A manutenção desse tipo de política é possível se o país desenhar adequadamente as cláusulas e listas de concessões.