Sentença internacional como título executivo judicial e sua implementação no Brasil: o caso das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Veras, Ney Alves
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Corte Interamericana de Direitos Humanos; Direitos Humanos > Brasil; Execução de sentença estrangeira > Brasil; Federalismo > Brasil; Implementation of Inter-American judgments in Brazil; International sentence; Judicial executive title; Jurisdição internacional > Brasil; Sentença estrangeira > Brasil; Tratados internacionais
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-18112022-092331/

O presente estudo tem por objetivo geral analisar a natureza jurídica da sentença internacional como título executivo judicial e sua implementação no Brasil, de acordo com as normas estabelecidas na Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional e internacional em vigor, e como objetivos específicos investigar a importância de mecanismos de proteção dos direitos humanos e de cumprimento e efetivação das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil, notadamente aquelas em que houve sentença condenatória contra o Estado Brasileiro. Atualmente não existe legislação a respeito e cabe ao intérprete da Constituição compatibilizar tratados internacionais com o devido respeito à proteção dos direitos humanos e ao código do processo civil brasileiro diante da melhor interpretação do princípio da taxatividade dos títulos executivos, o que justifica a adequação da presente tese à área de concentração em Direito do Estado. Assim, a tese possui como problemática central a implementação das sentenças interamericanas no Brasil. Tem como hipótese que a interpretação da sentença internacional como título executivo judicial encontra harmonia com a Constituição Federal e com tratados dos quais o Brasil faz parte, notadamente aqueles que têm por objeto a proteção dos direitos humanos fundamentais. Adota-se o método hipotético dedutivo a partir da análise de bases bibliográficas, documentais, legais e jurisprudenciais baseadas em publicações oficiais, nacionais e internacionais, aliadas ao referencial teórico de Peter Häberle e Vladmir Oliveira da Silveira, ao inserir a temática diante da ideia de um estado constitucional cooperativo que deve objetivar a proteção internacional dos direitos humanos. A tese foi dividida em quatro capítulos. Inicialmente analisa-se a sociedade cosmopolita e a ordem jurídica internacional, a internacionalização do direito, assim como a jurisdicionalização da sociedade internacional, dentro da ideia de Estado Constitucional Cooperativo e de efetividade da prestação jurisdicional. Em seguida, o trabalho aborda o sistema regional e interamericano de proteção dos direitos humanos, a jurisdição do Brasil em face do direito internacional, a eficácia das decisões internacionais, o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, assim como a responsabilidade internacional do Estado e a proteção dos direitos humanos fundamentais. Logo após, analisase a sentença internacional como título executivo num contexto de imperatividade e superioridade dos tratados internacionais de direitos humanos perante o ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, observa-se a implementação das sentenças interamericanas no Brasil, a dificuldade de cumprimento e as peculiaridades de efetivação das sentenças internacionais em território nacional. O presente estudo possui caráter inovador, pois analisa dificuldades de implementação das sentenças internacionais no Brasil, como a ausência de legislação específica, políticas públicas e o próprio caráter federativo do estado brasileiro. Por fim, diante dos resultados da pesquisa chega-se à conclusão de que é necessária legislação específica sobre o tema, e andamento, discussão e aperfeiçoamento do projeto de lei sobre a matéria que tramita no Congresso Nacional, e enquanto isso esforços dos entes federativos para uma melhor cooperação e educação para os direitos humanos, somadas a políticas públicas adequadas para a implementação das sentenças internacionais no Brasil e respeito aos direitos humanos fundamentais.