| Ano de defesa: |
2022 |
| Autor(a) principal: |
Abreu, Jacqueline de Souza |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Tese
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2139/tde-03102022-093648/
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| Resumo: |
Esta pesquisa examina os fundamentos e o sentido de direitos à privacidade em face do Estado - mais particularmente, de seus interesses na promoção da segurança da população, a propósito de reflexões e mudanças provocadas pelo avanço tecnológico. Tem como objetivo defender e demonstrar que o modo como enfrentamos questões sobre o escopo desses direitos e a existência ou não de violação deles tem muito a se beneficiar de uma abordagem interpretativa - atenta à nuance dada por contextos, que não planifica o sentido de direitos equivalendo-os a interesses nem pressupõe uma rivalidade entre privacidade e segurança antes de depurar o sentido desses valores. A partir disso, ofereço um modelo sobre como pensar direitos à privacidade em face do Estado nesse campo - como identifica-los e como compreender a que propósito servem - e resgato o sentido da noção de segurança e os limites do que consegue justificar em termos de medidas estatais. Essa leitura reafirma uma noção central para a justificação do uso da força estatal nos campos de interação entre segurança e privacidade: o respeito a regras e procedimentos assentados em decisões coletivas de uma comunidade política que acomodem direitos morais contra abusos, erros e excessos, inspirados em compromissos de princípio que só admitem interferências em prerrogativas de privacidade quando razões específicas concretas o justifiquem - notadamente suspeita individualizada ou perigo concreto e iminente. Essas noções se perdem quando simplesmente se pressupõe que interesses públicos superam interesses privados ou que um teste de proporcionalidade serviria para balizar condutas estatais nessa intersecção. A seguir, o trabalho apresenta um panorama histórico das proteções jurídicas constitucionais de privacidades no Brasil e reconstrói a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) em casos sobre privacidade e como concebe os limites do Estado sobre as \"inviolabilidades\" da vida privada, da intimidade, do domicílio e do sigilo de comunicações. Mostra como entendimentos se firmaram e como paradigmas de privacidade da Constituição Federal e da jurisprudência constitucional se alinham e se distanciam da tese apresentada sobre o que significa preservar direitos à privacidade em face do Estado. O diagnóstico é que estão amplamente fragilizados e desorientados especialmente em novas áreas de atuação ligadas ao avanço tecnológico, como o \"sigilo telemático\". Diante disso, o trabalho mostra como a retórica alarmista contra privacidade no campo do combate ao crime é frágil, oferece um ferramental regulatório para lidar com questões de privacidade e propõe encaminhamentos para o enfrentamento de questões concretas do campo \"digital\", para a identificação de limites e para o redirecionamento da jurisprudência constitucional e do debate público. |
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