Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2022 |
| Autor(a) principal: |
Roberto, Bruno Cesar Lauer dos Santos |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-02022023-204744/
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Resumo: |
Esta dissertação analisa a extensão do direito à indenização por investimentos não amortizados ou depreciados durante a concessão assegurado ao concessionário pela Lei nº 8.987/1995. A referida legislação conferiu ao poder concedente a discricionariedade para definir as condições para exercício desse direito, abrangendo a previsão das situações que levarão à indenização, a indicação dos bens reversíveis, os critérios para mensuração da indenização devida e a forma como deverá ser feito o pagamento. Com foco nas concessões rodoviárias, analisa-se aqui o direito positivo brasileiro, a fim de identificar, em uma perspectiva concreta, a extensão do direito à indenização conferida ao concessionário. A temática é relevante em decorrência da escassez de material bibliográfico acerca da reversibilidade da concessão rodoviária. Embora existam alguns trabalhos a respeito do tema, a maioria deles parte de uma perspectiva mais abstrata, desconsiderando a prática contratual e a recente produção normativa realizada pelas agências reguladoras. Assim, como contribuição, apresenta-se um levantamento sistematizado das principais regras atinentes à reversibilidade da concessão, com foco na conformação do direito à indenização por investimentos não amortizados assegurado ao concessionário. |
