Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2023 |
| Autor(a) principal: |
Santana, Teresa Cristina Cabral |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-02012024-170855/
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Resumo: |
A presente pesquisa tem como tema a implementação da competência híbrida em unidades judiciárias que processam e julgam casos de violência doméstica e intrafamiliar contra mulheres e meninas. A literatura sobre a Lei Maria da Penha tem registrado a resistência do Poder Judiciário brasileiro em implementar tal instituto. Ela também tem registrado as pressões feitas pelos movimentos de mulheres e pelas organizações feministas para que a competência híbrida seja a regra nos feitos sobre violência doméstica em todo o país como forma de prevenir a revitimização e de melhorar a qualidade do acesso à justiça para mulheres. O objetivo da pesquisa é analisar os efeitos da não implementação da competência híbrida na qualidade do acesso à justiça para as mulheres a partir da percepção de defensoras e defensores públicos estaduais atuantes em tal tipo de feito. Como objetivos específicos pretende: a) identificar e caracterizar os principais argumentos do Poder Judiciário para a não implementação da competência híbrida; b) identificar e caracterizar os principais argumentos de defensoras e defensores públicos estaduais relativos à competência híbrida; c) realizar uma revisão de literatura no modelo de estado da arte buscando identificar achados de pesquisa sobre a história da Lei Maria da Penha, sobre a competência híbrida, as medidas protetivas de urgência e as abordagens interseccionais sobre violência doméstica e familiar. O estudo é qualitativo, tendo como técnica de coleta de dados principal as entrevistas semiestruturadas. A análise das entrevistas segue modelo de análise de conteúdo e as abordagens feministas e interseccionais sobre violência doméstica e acesso à justiça para mulheres. Parte da hipótese de que a implementação da competência híbrida interfere na qualidade do acesso à justiça e maior proteção aos direitos humanos das mulheres. A hipótese nula é de que não há diferença tampouco relação entre a competência híbrida e o acesso à justiça. A hipótese alternativa a ser testada é a de que há uma estreita relação entre a implementação e a qualidade do acesso à justiça para as mulheres. Como resultados, a pesquisa sugere a falta de aplicação das disposições reguladoras da competência e das medidas protetivas de urgência, a mitigada interpretação, e a aplicação em dissonância à finalidade da Lei, com reflexos no acesso à justiça para mulheres em situação de violência. |
