Função preventiva da responsabilidade: limites para a discussão de uma responsabilidade sem dano

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Freitas, Mario Gamaliel Guazzeli de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Ato Ilícito e sua sanção; Direito de lesar; Função preventiva; Illicit Act and its Sanction; Preventive Function; Preventive Tort Law; Princípios da prevenção e da precaução; Principles of Prevention and Precaution; Responsabilidade civil preventiva; Right to Harm
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-20082020-174435/

Analisa-se a possibilidade dogmática de se conceber uma responsabilidade preventiva. Gravitando em torno do exame estrutural do ato ilícito, depurado pela revisão de seus elementos sob a influência da doutrina penal, em especial, da teoria da imputação objetiva, filia-se a uma corrente que, no escopo de atender à demanda social por maior proteção, prescinde do dano fenomênico e acentua a análise da tolerabilidade social do risco como gatilho para a nova formulação dogmática. Atenta-se, contudo, para a ilusão do risco zero, para a necessidade de se ponderar interesses conflitantes e para os limites da máxima latina do neminem laedere. A partir desses dados, constrói-se um modelo que procura complementar o instituto da responsabilidade em sua formatação tradicional e operacionalizar uma nova função do mesmo, a função preventiva de eficácia ex ante.