Direito à permanência escolar: contribuição para políticas públicas

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Monteiro, Mirella de Carvalho Bauzys
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Abandono escolar > Brasil; Acesso à educação > Brasil; Assistência social > Brasil; Direito à educação > Brasil; Evasão escolar > Brasil; Frequência escolar > Brasil; Intersectorality; Medida socioeducativa > Brasil; Permanence in school; Políticas públicas > Brasil; Public policies; Right to education; School dropout
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2140/tde-07102022-074345/

A Constituição Federal prevê que o direito à educação é essencial para o pleno desenvolvimento de cada cidadão, cuja concretização abrange a garantia de acesso e permanência escolar. O acesso à educação, especialmente a partir do ensino fundamental, foi praticamente universalizado. Porém, ainda há dificuldades em manter a frequência dos alunos até a conclusão da educação básica, diante dos índices de evasão e abandono escolar. Essa situação afeta mais aqueles que já estão em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica, o que demonstra a persistência da desigualdade educacional. Assim, partindo-se do estudo dos fundamentos das políticas públicas e de seus aspectos teóricos considerados mais relevantes, será feita uma avaliação crítica com caráter propositivo sobre a política pública para a garantia da permanência escolar. Após a análise da base normativa e do tratamento jurídico atual, verificamos que a atuação estatal ainda não está suficientemente estruturada. As providências previstas legalmente privilegiam a culpabilização e responsabilização dos pais, ineficazes perante as causas de evasão escolar. Isto porque, dentre estas, está a falta de interesse, que demanda intervenção primordialmente de profissionais da educação para o resgate e engajamento dos alunos. Ademais, diante da complexidade das causas, a solução pode também demandar colaboração intersetorial para a integral superação dos impedimentos para a frequência escolar. Estudando o exemplo de duas políticas públicas intersetoriais: Programa Bolsa Família e execução das medidas socioeducativas em meio aberto, vislumbrou-se as dificuldades e estratégias para o envolvimento da educação e o alcance da articulação entre os setores. Desta forma, foram elaboradas propostas para a institucionalização da política pública de garantia da permanência escolar, como a importância de uma melhor regulamentação normativa das suas diretrizes, devendo ser estruturadas as atribuições e os instrumentos para a busca ativa e manutenção do aluno na escola, por meio da atuação dos profissionais da educação e da implementação da intersetorialidade.