O mito dos serviços públicos: monopólios, estratégias interventivas e a regulação estatal da atividade econômica no Brasil

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Silva, Marco Aurélio de Barcelos
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Economic order; Intervenção do Estado (Direito econômico) > Brasil; Monopolies; Monopólio estatal > Brasil; Public services; Regulatory strategies; Serviço público > Brasil; State intervention
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-24032021-175949/

A presente tese traz uma releitura para o conceito dos serviços públicos no Brasil, a partir das disposições atinentes à ordem econômica na Constituição da República de 1988. O estudo mostra que o conceito doutrinário dominante no País sobre o tema não adere ao que consta da Carta Magna e é insuficiente para fazer frente às modificações de ordem prática e de ordem infraconstitucional envolvendo a prestação, por terceiros, de atividades de relevo para a coletividade. Defende-se que os serviços públicos devem ser entendidos como uma estratégia regulatória, o que significa serem eles um conjunto de regras que viabilizam o controle, pelo Estado, do acesso de particulares à exploração de alguns serviços, em razão de falhas de mercado (como monopólios naturais e bens públicos), é dizer, em situações nas quais haja déficit de competitividade e os atores do mercado não consigam se organizar para explorar adequadamente uma atividade econômica. Indica-se ser preciso examinar o caso concreto para se justificar a aplicação do regime dos serviços públicos, observado o teste de competitividade. Revela-se que as normas da Constituição Federal erigiram um sistema regulatório mais amplo, do qual a técnica dos serviços públicos é um componente. Esse sistema engloba graus variados de medidas interventivas, e nele ganha espaço as autorizações, os monopólios jurídicos e a atuação empresarial do Estado. Cada figura (ou estratégia regulatória) também está condicionada à aplicação do teste de competividade, a partir do exame de cada caso concreto. As conclusões alcançadas caminham para uma nova forma de se interpretarem as normas constitucionais sobre os serviços públicos, o que favorece o manejo das diferentes técnicas de regulação disponíveis no ordenamento jurídico brasileiro para garantir a oferta de atividades econômicas que satisfaçam direitos fundamentais.