Obrigação de permanência decorrente de investimento na formação superior do empregado

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Cezario, Priscila Freire da Silva
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Capital humano; educação; formação profissional; formação superior; higher education; human capital, education; obrigação de permanência; permanence obligation; vocational education
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-11082023-130442/

Esta tese examina justificativas para o investimento em formação superior, levando em consideração a economia do conhecimento, a teoria do capital humano e as complexidades inerentes à Quarta Revolução Industrial. À luz do ordenamento jurídico local e de países estrangeiros, assim como do direito internacional, examina contratos de formação profissional disciplinados pela legislação do trabalho pátria, bem como instrumentos previstos em lei para estimular empregadores a investir na educação de seus empregados. Há a necessidade de se reconhecer um novo contrato de formação profissional: o contrato de investimento em formação superior. A tese tem como pano de fundo a função social da propriedade no contexto da constitucionalização do Direito, particularmente do Direito Civil, para aferir a viabilidade de exigir contrapartida do empregado, a título de amortização do investimento realizado pelo empregador ao subsidiar parcial ou totalmente sua formação superior. Tal viabilidade é condicionada à realização de teste de proporcionalidade, com fulcro na teoria geral da obrigação de permanência e suas implicações práticas. Por meio do teste é possível delimitar critérios justos e proporcionais, em sentido estrito, para a validade de obrigação de permanência decorrente de investimento na formação superior do empregado.