O direito econômico da infraestrutura: a disciplina jurídica portuária e o subdesenvolvimento

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Veras, Danilo de Morais
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Constituição Federal; Direito Econômico; Disciplina Jurídica; Economic Law; Federal Constitution; Legal Discipline; Portos; Ports; Subdesenvolvimento; Underdevelopment
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-16092022-111910/

O propósito do presente trabalho é identificar a dinâmica de formação da disciplina jurídica do setor portuário brasileiro sob a ótica do direito econômico. As pesquisas histórica e jurídica revelam que a formação dos portos nacionais consagrou a relação centro-periferia, por meio da vinculação da infraestrutura nacional aos interesses internacionais. As sucessivas disputas, com avanços e retrações do interesse nacional, foram refletidas e instrumentalizadas pelo tratamento jurídico do tema, consolidando a submissão nacional. A experiência jurídica internacional demonstra que o setor portuário é tratado como estratégico, com amplo planejamento estatal, preservando-se em grande parte com atuação direta de entidades públicas. A dissonância entre a experiência nacional e internacional revela que uma série de institutos, muitos deles importados como melhores práticas, melhor serviram à justificativa da subserviência do que aos ditames de boas práticas de povos soberanos. Há, sob a luz da Constituição Federal de 1988, um desrespeito à ordem econômica brasileira, caracterizado pela subversão de valores e pelo bloqueio à eficácia dos comandos constitucionais, o que fica demonstrado no presente trabalho.