Regulação como instrumento das políticas públicas do Estado Contemporâneo: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

• Ano de defesa: 2001
• Autor(a) principal: Sanchez, Maria Cecília
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Atenção à Saúde; Delivery of Health Care; Health Policy; Health Services; Insurance, Health; Legislação como Assunto; Legislation as Topic; Política de Saúde; Política Pública; Public Policy; Seguro Saúde; Serviços de Saúde; Sistema Único de Saúde; Unified Health System
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/6/6135/tde-04102024-122328/

A crise do Estado Contemporâneo tem promovido uma reformulação da participação do Estado na provisão, financiamento e regulação de políticas tanto das esferas econômicas quanto sociais. A reforma regulatória, um potente instrumento público, propicia a abertura para a participação privada em atividades antes desempenhadas pelo Estado. O Brasil passou a interagir com essa agenda a partir de 1995, reorganizando algumas de suas atividades através da instituição de Agências Executivas. A reforma administrativa da saúde privilegiou este modelo e criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS com o objetivo de regular o mercado privado de prestação de serviços de saúde. O presente trabalho procura identificar as relações das políticas públicas de Saúde com a assistência médica suplementar no Brasil, mostrando os aspectos relevantes da criação e do desenho institucional da ANS, bem como suas relações estabelecidas com as operadoras, os consumidores e os prestadores de serviços de saúde. Além disso, discutem-se a repercussão e o impacto das ações da Agência junto aos diferentes atores: públicos, privados e outros segmentos sociais envolvidos. A primeira etapa da investigação dos objetivos propostos baseou-se em pesquisa bibliográfica, que fundamentou o marco referencial teórico e permitiu a seleção de conteúdos históricos de influência, como a regulação e a conformação da assistência médica suplementar no Brasil. A segunda etapa do estudo teve como abordagem metodológica uma pesquisa qualitativa, que abrangeu 12 entrevistas realizadas, através de formulários semi-estruturados, com representantes de instituições que têm uma vinculação significativa com o tema. As informações obtidas por meio das dez questões formuladas foram Regulação como instrumento das Políticas Públicas do Estado Contemporâneo: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS agrupadas em quatro blocos temáticos, sendo que a análise elaborada considerou o papel social dos entrevistados de tal sorte que expusesse o entendimento central sobre o assunto. A mudança substantiva introduzida pela reforma regulatória diz respeito à normatização estatal dos planos de saúde comercializados pela assistência privada, dos quais participam ¼ da população brasileira, envolvendo recursos da ordem de R$ 22 bilhões por ano. A atual conformação da assistência médica brasileira é resultado de medidas implementadas pelas políticas públicas setoriais desde a década de 30, quando o Estado optou pelo investimento e pela compra de serviços de saúde do setor privado, financiando seu desenvolvimento e ampliação. A criação da ANS foi considerada, pelos diversos atores sociais, uma medida positiva e que deu credibilidade aos atos normativos. Para os entrevistados, o recorte regulatório baseado na padronização do produto focalizou os interesses dos consumidores e teve como resultado quase que imediato a eliminação do mercado de empresas sem solidez financeira. Embora este mercado encontre-se em acomodação, foi apontada a tendência de uma competição entre as diversas modalidades existentes. Por fim, detectou-se que há um vazio normativo entre as relações estabelecidas entre operadoras, prestadores de serviços e o Sistema Único de Saúde que requer revisão, pois este fato acaba influenciando o resultado final da assistência médica.