Receitas públicas de recursos naturais no direito financeiro brasileiro

• Ano de defesa: 2012
• Autor(a) principal: Rubinstein, Flávio
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Direito financeiro; Federalismo; Fiscal federalism; Gás natural; Hydric resources; Minerals; Natural resources revenues; Oil and gas; Public finance law; Receita pública; Recursos hídricos; Recursos naturais; Royalties
• Link de acesso: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-27082013-113220/

A presente tese de doutorado analisa, de forma crítica, como as receitas de recursos naturais devem ser arrecadadas, distribuídas aos entes federativos e aplicadas no Direito Financeiro Brasileiro. Para tanto, parte-se do exame dos contornos econômicos e políticos da exploração de recursos naturais, apresentando breve histórico sobre a cobrança de royalties no estrangeiro, da evolução da legislação brasileira sobre as compensações financeiras, discutindo então a natureza jurídica destas receitas públicas no direito pátrio. Com base nessas premissas, apresentam-se considerações gerais sobre a concentração geográfica de recursos naturais e o dilema da repartição de receitas provenientes da exploração destes recursos nas federações, procedendo-se então ao estudo do modelo de repartição federativa de receitas de compensações financeiras adotado pelo Brasil. Reconhecendo-se a constante evolução deste modelo e apontando-se suas virtudes e seus defeitos, desenvolve-se uma avaliação de proposições normativas de mudanças dos critérios atualmente adotados, especialmente no que diz respeito à equalização fiscal enquanto elemento de promoção de desenvolvimento subnacional e redução das desigualdades inter-regionais e intrarregionais, bem como de coesão política nacional. Finalmente, são discutidos os aspectos teóricos e práticos da aplicação das receitas oriundas da exploração de recursos naturais, bem como analisada a prática brasileira. Com fundamento nesta análise, as vinculações legais das receitas de recursos naturais e a constituição de fundos públicos financiados por estas receitas são avaliadas no contexto brasileiro. As conclusões preliminares desses pontos informam, então, o estudo sobre o papel relevante do controle de contas, da fiscalização e da transparência fiscal na promoção da eficiência e da justiça do gasto público no contexto das receitas de recursos naturais.