As funções da contabilidade no ICMS brasileiro: os impactos da convergência às normas contábeis internacionais e do projeto SPED - Sistema Público de Escrituração Digital

• Ano de defesa: 2017
• Autor(a) principal: Biava Júnior, Roberto
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Consumption taxes; Contabilidade societária > Brasil; Contabilidade tributária > Brasil; Convergence with international accounting standards; Escrituração contábil > Brasil; ICMS; IFRS; Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços > Brasil; Lançamento tributário > Brasil; Tax Law; Value-added taxes
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-19022021-182711/

O presente trabalho (adotando os métodos de pesquisa tradicionais da área jurídica como pesquisa bibliográfica de doutrina com posições dialéticas, de jurisprudência, e análise crítica interpretativa de legislação tributária) visa analisar as funções da contabilidade para fins do direito tributário em relação ao principal tributo sobre o consumo brasileiro (ICMS) sobre duas acepções principais: a) a utilização da contabilidade (na acepção de escrita contábil - demonstrações financeiras e livros comerciais das empresas) como obrigação acessória ao cumprimento da obrigação tributária do imposto no âmbito do projeto SPED- Sistema Público de Escrituração Digital, analisando-se sob o enfoque do ICMS questões jurídicas e contábeis fundamentais relacionadas ao tema da informatização da entrega de informações contábeis e fiscais (SPED) à administração tributária (principal usuário da informação), especialmente em relação à administração de riscos fiscais e custos de conformidade tributária por parte das empresas, e os possíveis impactos do projeto SPED no tradicional instituto jurídico do lançamento tributário; b) a possibilidade de utilização da contabilidade (conceitos e institutos constantes das normas contábeis, que integram o direito privado) pelo legislador tributário como elemento integrante da regra matriz de incidência tributária dos tributos, em geral; analisando-se, especificamente, os efeitos tributários no ICMS da convergência da contabilidade brasileira para o padrão internacional (IFRS) e que podem impactar as entidades empresariais e os Fiscos estaduais. Frise-se que neste campo de pesquisa (da inter-relação da contabilidade com o direito tributário) tradicionalmente a maior parte dos trabalhos se foca na tributação da renda (IRPJ/CSLL) e quando tratam da tributação do consumo se atém às contribuições federais PIS e COFINS. Desta forma, as conclusões apresentam requisitos de originalidade com contribuições ao Fisco Estadual e às empresas, no que concerne à análise dos efeitos tributários no ICMS, bem como de recomendações de aperfeiçoamento legislativo em face destas duas revoluções contemporâneas que afetam a tributação e também o ICMS (o impacto do novo padrão contábil internacional -IFRS- e o advento das informações contábeis e fiscais informatizadas por meio do instrumento do SPED).