Fiscalização das contas do FUNDEB pela CGU, o TCE/PI e o CACS do FUNDEB em três municípios piauienses de 2007 a 2016

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Soares, Lucineide Maria dos Santos
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Control of FUNDEB resources; Controle dos recursos do FUNDEB; Direito à educação; Education funding; Financiamento da educação; Right to education
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/48/48134/tde-11062021-160230/

A tese intitulada Fiscalização das contas do FUNDEB pela CGU, TCE/PI e CACS do FUNDEB em três municípios piauienses de 2007 a 2016, objetivou analisar as prestações de contas dos recursos do FUNDEB, em três municípios piauienses, a partir de relatórios, acórdãos e pareceres da CGU, do TCE/PI e do CACS do FUNDEB, executadas no período de 2007 a 2016, visto a relevância do controle na fiscalização do montante de recursos educacionais. A metodologia da pesquisa foi baseada na pesquisa de campo com abordagem qualiquantitativa, uma vez que agregou dados qualitativos e quantitativos referentes ao aprimoramento dos mecanismos de controle na fiscalização das prestações de contas municipais, com irregularidades classificadas, conforme categorias de análises denominadas: Aquisição, licitação e prestação de contas; Gestão financeira; Aplicação em MDE; Transporte escolar; Remuneração do Magistério; Contratações e Contribuição Previdenciária. A metodologia envolveu, ainda, momentos de estudo documental e bibliográfico, com análise da legislação nacional e estadual que orientam a fiscalização e a gestão da aplicação dos recursos públicos educacionais, contemplando a CF/88, LDB/96 e as Leis Complementares que regulamentam os procedimentos adotados pela CGU, o TCE/PI e o CACS do FUNDEB na fiscalização do FUNDEB. A revisão bibliográfica contemplou produções relacionadas às temáticas do controle (interno, externo e social) dos recursos do FUNDEB, financiamento da educação e direito à educação de qualidade, tendo como referências principais: Davies (2003, 2011, 2015, entre outros), Nascimento (2001), Pinto (2008), Rico (2013, 2014), entre outros. O estudo evidenciou que, no procedimento de fiscalização da aplicação dos recursos do FUNDEB nos três municípios piauienses analisados, a CGU e o TCE/PI detectaram as irregularidades, coletaram informações e investigaram com rigor argumentos/ contraditórios dos gestores, que em sua maioria são justificativas que não correspondem as exigências legais solicitadas pela CGU e pelo TCE/PI para sanar as irregularidades detectadas, por muitas vezes alterando o foco do fato detectado. Quanto a atuação dos CACS do FUNDEB a partir dos seus pareceres e dos relatórios da CGU e do TCE/PI, verificou-se que nos pareceres deste colegiado, em nenhum momento foi observado a constatação de alguma irregularidade das prestações de contas detectadas pela CGU e pelo TCE/PI. Constata-se, portanto, a necessidade de uma ampla articulação e fortalecimento do controle social, interno e externo, na consolidação de um maior ação fiscalizadora, qualificada e em constante diálogo entre o CACS do FUNDEB, a CGU e o TCE/PI, com vista a uma melhor gestão dos recursos públicos da educação, para que possa garantir o direito a educação pública com qualidade à população piauiense.