Prisão em flagrante delito à luz da ordem constitucional

• Ano de defesa: 2018
• Autor(a) principal: Moraes, Rafael Francisco Marcondes de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Chief of judiciary police; Direito Comparado - Brasil; Portugal; Espanha; Itália; Direito de defesa; Direitos e garantias individuais; Flagrante; Freedom; Inquérito policial; Judiciary police; Police imputation; Police inquiry; Polícia judiciária; Princípio constitucional; Prisão em flagrante; Prison in flagrant delict
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-02102020-141212/

Esta dissertação concentra-se numa compreensão atual do instituto da prisão em flagrante delito e de seus principais pontos, visando expor e complementar opiniões distintas ou mesmo suprir eventuais lacunas, mediante análise das sucessivas reformas processuais penais, tais como as Leis Federais nº 11.690/2008, nº 12.403/2011, nº 12.830/2013, nº 12.850/2013, nº 13.245/2016, entre outras, assim como do direito comparado e da incidência de normas internacionais, mormente de tratados como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) e de interpretações internas deles extraídos, como a denominada e polêmica \"audiência de custódia\", numa abordagem tanto do aspecto teórico quanto do pragmático, agregando acepções e posicionamentos de vanguarda a entendimentos tradicionais, no escopo de debater soluções viáveis e harmonizar cada vez mais a prisão em flagrante delito aos padrões do sistema jurídico hodierno. O trabalho busca propiciar uma atuação estatal justa na repressão penal, com vistas à concreta aplicação dos postulados constitucionais da dignidade humana e do devido processo legal e das garantias consectárias como a legalidade, a motivação, a presunção de não culpabilidade, o contraditório e a ampla defesa, entre outras que podem e devem informar a custódia extrajudicial ajustada ao desempenho republicano e democrático da atividade de polícia judiciária e da Justiça Criminal.