Preços personalizados à luz da Lei Geral de Proteção de Dados: viabilidade e juridicidade

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Quinelato, Pietra Daneluzzi
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Dados pessoais; Data protection law; Digital platforms; Discriminatory prices; Lei Geral de Proteção de Dados; Personal data; Personalized prices; Plataformas digitais; Preços discriminatórios; Preços personalizados
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-15082022-121538/

Preços personalizados consistem em uma categoria de preços discriminatórios e estão cada vez mais presentes em plataformas de comércio eletrônico, possíveis graças ao tratamento de dados pessoais. Na Sociedade da Informação, estes dados têm valor econômico e após tratados possibilitam a personalização de produtos, serviços e preços. No entanto, tal tratamento deve respeitar limites legais, principalmente as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados. Por esse motivo, pretende-se compreender a viabilidade e a juridicidade da precificação personalizada em plataformas digitais à luz da referida lei. A metodologia consistiu em um levantamento bibliográfico sobre o tema, cujo material foi analisado a partir dos ditames da Lei Geral de Proteção de Dados e recomendações da doutrina, por meio de dedução. Como resultado, não foram encontradas proibições expressas à prática no ordenamento jurídico nacional, mas limites aos quais ela está sujeita. Entre eles, destaca-se a necessidade de informar o consumidor de forma clara e transparente sobre o tratamento de seus dados para a finalidade de precificação personalizada, bem como garantir a efetivação de seus direitos como titular de dados pessoais, como o de se opor ao tratamento ou se informar sobre ele. Conclui-se pela escassez de literatura sobre o tema, pela opacidade da prática no mercado e pelo desconhecimento dos consumidores sobre o assunto, o que remete à necessidade de explorá-lo e disseminá-lo à sociedade. Para tanto, mostra-se essencial a participação e comprometimento de autoridades competentes, preocupando-se no empoderamento e conscientização do consumidor sobre o tratamento de seus dados com a finalidade de precificação personalizada. Com isso, será possível alcançar benefícios econômicos e sociais da prática, culminando em maior acesso a bens de consumo, no aumento do bem-estar dos indivíduos e rentabilidade das empresas.