Avaliação da lei específica da área de proteção e recuperação de mananciais da bacia hidrográfica do Guarapiranga: contribuições para o aprimoramento da articulação institucional à proteção de mananciais

• Ano de defesa: 2015
• Autor(a) principal: Carolino, Cahuê Rando
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Bacia Hidrográfica; Gestão de Recursos Hídricos; Guarapiranga Specific Law; Hydrographic Basin; Lei Específica do Guarapiranga; Mananciais; Water Resources Management; Water Source
• Link de acesso: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/6/6134/tde-26112015-105013/

Construído nos primeiros anos do século XX, o Reservatório do Guarapiranga, apesar de ter sido pensado e concebido com vistas a produção energética, devido a uma conjunção de fatores, logo teve o uso de suas águas destinado ao abastecimento da população paulistana. Apesar disso, praticamente desde sua construção, a bacia do Guarapiranga sofre pressão pela ocupação de suas margens. Tal ocupação, especialmente a ocorrida a partir da década de 1960 com a extrema expansão da mancha urbana da metrópole, impactou negativamente a qualidade das águas, tanto dos rios e córregos, quanto do próprio reservatório. Para o combate desses impactos, foi instituída a Lei de Proteção aos Mananciais da década de 1970, que criou severas restrições à ocupação da bacia na tentativa de se equilibrar o uso do solo à função de produção hídrica a que a bacia estava sujeita. A legislação, entretanto, não conseguiu atingir seus objetivos sendo a área da bacia cada vez mais ocupada. No início da década de 1990, ocorreu uma revisão do instrumento legal (Lei nº 9866/97), assumindo a irreversibilidade da ocupação da bacia e prevendo não apenas a proteção da área, mas também sua recuperação, utilizando, para tanto, mecanismos adequados à nova situação político-administrativa a que o país estava inserido. Nesse contexto nasceu a Lei Específica da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga (Lei nº 12233/06), instrumento legal vinculado à legislação de proteção dos mananciais da década de 1990. Esta Lei é relativamente recente e trata especificamente da bacia hidrográfica em questão, trazendo em seu texto alguns instrumentos inovadores para a gestão compartilhada e participativa do seu território. Este trabalho faz uma avaliação desta Lei sob o aspecto das dificuldades de sua efetiva implementação, principalmente no que se refere à aplicação dos instrumentos previstos em seu texto pelo poder público, em suas diferentes esferas. Verificou-se que, apesar dos sensíveis avanços quanto às premissas e o conteúdo da Lei, a maturidade de sua aplicação ainda é relativamente baixa, isso devido a dificuldades tanto nas áreas técnicas, de caráter mais específico, mas, especialmente, no campo institucional, estruturante, em que a Lei se apoia. Como resultado, destaca-se que o fortalecimento da integração entre as diversas esferas do poder público tem dimensão preponderante para o sucesso de aplicação da Lei, sendo a centralização da gestão da bacia a principal proposta na busca pela melhoria do desempenho dos processos. Como potencialidades ainda a serem mais bem exploradas, salienta-se a necessidade de melhoria da aplicação dos instrumentos e mecanismos de compensação às iniciativas de proteção de áreas verdes e o incentivo ao desenvolvimento de atividades compatíveis com a proteção dos mananciais como medidas essenciais à manutenção e recuperação da bacia com vistas à produção hídrica.