Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2023 |
| Autor(a) principal: |
Rebêlo, Priscilla Andreazza |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-17042024-124241/
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Resumo: |
O trabalho trata da relação entre o instituto da transação tributária e o sistema brasileiro de precedentes vinculativos considerando as especificidades dos contratos de transação e os efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal sobre os atos jurídicos que lhe são contrários. Primeiramente, será esclarecido o conceito de transação tributária e seus principais elementos, bem como sua natureza jurídica. Após, será traçado um paralelo entre os efeitos dos precedentes vinculantes sobre a coisa julgada e sobre os negócios jurídicos. Por fim, serão analisados quais os precedentes capazes de afastar todos os efeitos das transações tributárias e qual o instrumento processual adequado para modificar as transações tributárias existentes, tornando-as conforme com o precedente vinculante. |
