Os precedentes judiciais e a transação tributária: possibilidade de impugnação dos acordos de transação quando contrários aos precedentes judiciais

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2023
Autor(a) principal: Rebêlo, Priscilla Andreazza
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-17042024-124241/
Resumo: O trabalho trata da relação entre o instituto da transação tributária e o sistema brasileiro de precedentes vinculativos considerando as especificidades dos contratos de transação e os efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal sobre os atos jurídicos que lhe são contrários. Primeiramente, será esclarecido o conceito de transação tributária e seus principais elementos, bem como sua natureza jurídica. Após, será traçado um paralelo entre os efeitos dos precedentes vinculantes sobre a coisa julgada e sobre os negócios jurídicos. Por fim, serão analisados quais os precedentes capazes de afastar todos os efeitos das transações tributárias e qual o instrumento processual adequado para modificar as transações tributárias existentes, tornando-as conforme com o precedente vinculante.