A Agência Multilateral de Garantia para Investimento (MIGA) a atuação de seu sistema de solução de controvérsias: os contextos Brasileiro e Chileno

• Ano de defesa: 2010
• Autor(a) principal: Coronel, Maria Carla Fontana Gaspar
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: América Latina; Banco mundial; Foreign investment; Investimento estrangeiro; Latin America; MIGA; Political risks; Riscos políticos; World bank
• Link de acesso: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/84/84131/tde-31082012-123047/

Com o desenvolvimento do presente estudo busca-se investigar a exequibilidade, no Brasil, do Anexo II da Convenção de Seul, que instituiu a MIGA. Para tanto, procedese a uma análise detalhada dos sistemas jurídicos brasileiro e chileno. A MIGA consta como enfoque principal desta dissertação, em especial por se tratar do único acordo internacional sobre investimento estrangeiro assinado e ratificado pelo Brasil até o momento. Este fato eleva a Convenção de Seul a um status especial, o que demandou uma análise mais densa sobre suas bases históricas, organização e funcionamento. A comparação entre Brasil e Chile tende a incitar uma reflexão sobre a postura brasileira frente aos padrões internacionais para a solução de controvérsias envolvendo investimentos estrangeiros e o Estado. Como resultado da pesquisa percebe-se a necessidade da reformulação do direito interno brasileiro, a exemplo do que vem sendo realizado no Chile.