Responsabilidade civil pela publicidade ilícita no âmbito das relações de consumo

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Del Nero, Maria Isabel Aguiar de Cunto Schützer
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Advertising; Civil liability; Consumer rights; Consumidor; False and abusive advertising; Ilegal advertising; Publicidade; Publicidade enganosa e abusiva; Publicidade ilícita; Responsabilidade civil
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-10072020-010513/

A publicidade desempenha papel de inquestionável relevância na sociedade de massa e de consumo atual; contudo, se utilizada de forma indiscriminada pelos fornecedores de produtos e serviços, pode afetar negativamente os consumidores a ela expostos, razão pela qual é preciso estabelecer os limites que os fornecedores devem observar ao elaborar e difundir mensagens publicitárias, bem como as consequências a que eles estrão sujeitos em caso de inobservância dessas regras. Nesse contexto, o objetivo do presente trabalho é sistematizar as principais regras aplicáveis à publicidade e as consequências da sua inobservância sob a ótica das relações de consumo. Para tanto, é preciso partir do conceito de publicidade como prática comercial de que se valem os fornecedores de produtos e serviço no mercado e, a partir de daí, analisar os diferentes sistemas de controle aos quais essa atividade pode ser submetida e indicar as principais disposições constitucionais e legais a ela aplicáveis. O descumprimento dessas regras produz reflexos indesejados nas relações de consumo e leva à ilicitude da publicidade, que pode resultar na responsabilização dos agentes nela envolvidos não apenas na esfera civil mas também nas esferas administrativa e criminal. Ao final, será possível elaborar um panorama geral da natureza e extensão da responsabilidade civil dos diferentes agentes envolvidos na publicidade considerada ilícita pelos danos causados aos consumidores, bem como os efeitos civis que podem dela resultar com vistas à reparação desses danos.