A (des)proteção do direito fundamental à educação: a Educação Integral à luz da Constituição brasileira de 1988

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Sousa, Júlia Rodrigues Oliveira
• Orientador(a): Teixeira, Anderson Vichinkeski
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Vale do Rio dos Sinos
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
• Departamento: Escola de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Direito à educação; Educação Integral em tempo integral; Direitos fundamentais sociais; Políticas públicas educacionais; Dignidade da pessoa humana
• Palavras-chave em Inglês: Right to education; Full-time Integral Education; Fundamental social rights; Public educational policies; Human dignity
• Área do conhecimento CNPq: ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito
• Link de acesso: http://repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/13154

O presente trabalho pretende traçar um panorama geral a respeito das políticas públicas federais de Educação Integral no nível do ensino básico. Por meio do estudo dos Programas: “Mais Educação”, “Novo Mais Educação” e “Escola em Tempo Integral”, detecta-se um cenário constante de fragilização e descontinuação de políticas públicas federais de fomento à Educação Integral. Nesse sentido, o trabalho busca demonstrar a importância de uma política pública federal para fomentar a educação requisitada pela era contemporânea, sob a perspectiva da proteção aos direitos fundamentais e sociais, da dignidade humana e da vedação do retrocesso social e, para isso, relacionamos o direito à educação, como um direito essencial à inclusão social e à tutela dos demais direitos políticos e sociais. Ademais, em tempos de omissão do Estado na efetivação de prestações positivas, o trabalho analisa a atuação do Judiciário na materialização dos direitos fundamentais sociais (com a conceituação e diferenciação dos fenômenos do ativismo judicial e da judicialização da política) com o objetivo de compreender quais são os limites e as funções do Judiciário nesta seara, com a intenção de propor algumas diretrizes necessárias à concretização do direito à educação no contexto brasileiro contemporâneo. O trabalhado utiliza o método de abordagem dedutivo, pois parte-se de argumentos genéricos para argumentos particulares, já o método de procedimento é o monográfico devido ao estudo de livros, artigos, teses, dissertações, entre outros, no desenvolvimento do trabalho.