A (in)eficiência da cide-royalties como indutora de estímulo à interação universidade-empresa para o apoio à inovação no estado brasileiro

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Raimundi, Fabio
• Orientador(a): Timm, Luciano Benetti
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Vale do Rio dos Sinos
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito da Empresa e dos Negócios
• Departamento: Escola de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Contribuição; Incidência; Tecnologia; Inovação; Desenvolvimento nacional
• Palavras-chave em Inglês: Royalties; Contribution; Incidence; Technology; Innovation; National development
• Área do conhecimento CNPq: ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito
• Link de acesso: http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/9827

A presente dissertação tem por objetivo analisar a estrutura da contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o “Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o apoio à Inovação” no Estado Brasileiro, denominada como cide-royalties, por meio do método de abordagem dedutivo, com ênfase na Análise Econômica do Direito (AED). Através da pesquisa, da leitura e do fichamento de material bibliográfico, embasado em indicadores numéricos extraídos da realidade social e dos órgãos oficiais, se observam os resultados pelos quais passados dezenove anos desde sua criação, não só a meta com vistas a consolidar os dispêndios nacionais em Ciência e Tecnologia, assim como as bases para eleválos ao patamar de 2,5% do PIB não restou atingida, motivos pelos quais os dispêndios em C&T do MCTI em relação ao PIB passaram a apresentar queda após atingir o patamar no ano de 2013, quando alcançou a marca de 0,18% do PIB, voltando para os patamares observados no início dos anos 2000, sendo de 0,13% do PIB, em 2014, e 0,12% do PIB, em 2015. Em conclusão, o presente estudo aborda as razões que conduziram a cide-royalties à ineficiência em relação à sua finalidade, resultando tão-somente a destinação dos recursos obtidos para um fundo, que poderá ser utilizado para os mais variados fins, sem qualquer atividade estatal a ele dirigido, em claro desvio de finalidade e de destinação, tornando questionável sua validade e permanência no Sistema Tributário Nacional.