Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: |
2019 |
Autor(a) principal: |
Ramos, Anderson Guimarães Belchior |
Orientador(a): |
Limberger, Têmis |
Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
Tipo de documento: |
Dissertação
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Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
Idioma: |
por |
Instituição de defesa: |
Universidade do Vale do Rio dos Sinos
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Programa de Pós-Graduação: |
Programa de Pós-Graduação em Direito
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Departamento: |
Escola de Direito
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País: |
Brasil
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Palavras-chave em Português: |
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Palavras-chave em Inglês: |
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Área do conhecimento CNPq: |
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Link de acesso: |
http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/8967
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Resumo: |
A dissertação objetiva verificar se o Senado da República cumpre, em seu sítio eletrônico, o inciso XXXIII do artigo 5° e o artigo 37 da Constituição Federal e a Lei 12.527/2011, que determinam, dentre outros pontos, que a transparência pública é direito do administrado e dever do administrador. Para tanto, utilizaram-se o método fenomenológico-hermenêutico e o método indutivo. A partir de (i) pesquisa bibliográfica sobre a lei de acesso à informação, (ii) de investigação sobre a transparência no Brasil e no mundo (iii) de dados coletados no sítio eletrônico do Senado da República e (iv) das informações prestadas por meio do Sistema de Informação ao Cidadão, concluiu-se que o Senado Federal não permite o controle social em grau aceitável. Não permitindo ao cidadão a fiscalização de seus atos, especialmente quanto as suas despesas, dificultando o entendimento das informações com informações técnicas, expondo as informações de maneira genérica ou não permitindo acesso à informações com detalhes que permitam o controle social. |