A Fazenda Pública em juízo: da fundamentação do agir à busca por uma atuação adequada à Constituição

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Vedana, Óliver
• Orientador(a): Streck, Lenio Luiz
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Vale do Rio dos Sinos
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
• Departamento: Escola de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Fazenda pública; Agir estatal; Condição de parte; Crítica Hermenêutica do Direito; Interesse público; Prerrogativas; Atuação constitucional
• Palavras-chave em Espanhol: Abogados del Estado; Acción del Estado; Condición de parte; Crítica Hermenêutica del Derecho; Interés público; Prerrogativas; atuación constitucional
• Área do conhecimento CNPq: ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito
• Link de acesso: http://repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/13376

O presente trabalho é desenvolvido a partir da análise das condições de possibilidade e os limites da atuação da Fazenda Pública quando figura como parte em procedimentos regidos direta e indiretamente pelo Código de Processo Civil. Para tanto, é abordado o movimento de constitucionalização do processo civil brasileiro, a partir da edição da Lei nº 13.105/15, bem como algumas de suas diretrizes que evidenciam esse movimento. Partindo dos referenciais teóricos inerentes à Crítica Hermenêutica do Direito, a atuação da Fazenda Pública em juízo é avaliada tal qual a referida matriz teórica trata de sua teoria da decisão – a partir de alguns temas e teses selecionadas desta teoria –, importadas para a análise da atuação da Fazenda Pública, ou seja, é investigada a possibilidade de se estabelecer aportes teóricos dessa atuação – e suas limitações –, para que seja adequada à Constituição, como forma de assegurar a coerência e a integridade do agir estatal, sem que se abra mão da responsabilidade política que o Estado possui na promoção da igualdade. Nos capítulos finais, a Fazenda Pública é posta em uma espécie de divã epistêmico, com reflexões acerca de sua atuação e a interação com o fundamento do interesse público, com as prerrogativas que possui, e com a aproximação os deveres do Estado-juiz com os do Estado-parte. Ao final, são propostos quatro critérios para a busca de uma atuação adequada à Constituição.