Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: |
2014 |
Autor(a) principal: |
Costa, Luiz Eduardo Abarno da |
Orientador(a): |
Ávila, Humberto Bergmann |
Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
Tipo de documento: |
Dissertação
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Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
Idioma: |
por |
Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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Departamento: |
Não Informado pela instituição
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País: |
Não Informado pela instituição
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Palavras-chave em Português: |
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Palavras-chave em Inglês: |
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Link de acesso: |
http://hdl.handle.net/10183/210066
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Resumo: |
O presente trabalho objetiva analisar o confronto entre a privacidade e as prerrogativas de fiscalização tributária detidas pela Fazenda Pública. Examinando o conteúdo e a estrutura das normas que instituem o direito fundamental à privacidade e das que atribuem a competência para as atividades fiscalizatórias, busca-se evidenciar a existência, no ordenamento jurídico, de comandos normativos específicos para a solução do conflito. Com base nessa circunstância, se pretende demonstrar, sob o prisma do interesse público, como a Administração Tributária deve empreender os atos de fiscalização em face do contribuinte e como o Poder Judiciário deve realizar o respectivo controle, especialmente designando em que momento e com base em quais critérios. |