A expedição de provimentos provisórios pelos tribunais de contas : das “medidas cautelares” à técnica antecipatória no controle externo brasileiro

• Ano de defesa: 2016
• Autor(a) principal: Scapin, Romano
• Orientador(a): Maffini, Rafael Da Cás
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Tribunal de contas; Controle externo; Medida cautelar
• Palavras-chave em Inglês: Accounts Tribunal; External control; State function; Precautionary measure; Anticipatory technique; Provisional provisionses
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/10183/150244

A expedição de medidas cautelares pelos Tribunais de Contas é assunto pouco abordado pela doutrina brasileira, apesar de contar com reconhecimento pacífico na jurisprudência pátria a respeito de sua possibilidade. Analisando o tema, averiguouse que as bases teóricas que fundamentam o provimento cautelar no processo de contas servem para sustentar, em verdade, a utilização da técnica antecipatória no âmbito das Cortes de Contas. Tal constatação permitiu a aproximação com os conceitos do processo civil a respeito do assunto, sobretudo quanto à tutela provisória. Assim, o presente trabalho buscou sistematizar cientificamente o emprego dos provimentos provisórios no processo de contas, analisando todas as competências constitucionais atribuídas aos Tribunais de Contais e relacionando-as às hipóteses e os limites da expedição desses provimentos.