Mapeamento empírico dos direitos socioambientais em unidades de conservação de proteção integral

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Nahas, Nathalia Lima
• Orientador(a): Silva, Solange Teles da
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Presbiteriana Mackenzie
• Palavras-chave em Português: unidades de conservação de proteção integral; direitos socioambientais; mapeamento empírico; povos indígenas; comunidades tradicionais; direito de consulta; soluções jurídicas
• Link de acesso: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33904

A proteção dos direitos socioambientais encontra-se intrinsicamente ligada à proteção de terras e territórios tradicionais. Nesse sentido, destacam-se os espaços territoriais especialmente protegidos (ETEPs) enquanto lócus de proteção, tanto da natureza quanto da cultura. A criação e implementação em 2000 do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, para além de dar concretude à proteção dos ETEPs, trouxe também desafios jurídicos e práticos, principalmente nos casos de sobreposição das Unidades de Conservação de Proteção Integral (UCPI) às terras e territórios tradicionais. A presente tese propõe-se assim a realizar um mapeamento empírico dos direitos socioambientais em UCPI– que não admitem a utilização direta dos recursos naturais e que preveem que as populações tradicionais residentes em seus limites devem ser realocadas – , isto é, analisar as soluções jurídicas que têm sido adotadas pelos órgãos governamentais, e se é possível auferir a existência de determinados parâmetros que resultem em um arranjo estratégico para proteger tanto a sócio quanto a biodiversidade. O problema de pesquisa nasce, portanto, a partir do conflito normativo entre dois direitos constitucionalmente garantidos, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o direito de ser e estar dos povos e comunidades tradicionais, diante dos casos de sobreposição das UCPI às terras e territórios tradicionais. A tese inova ao refletir e propor alternativas sobre as possibilidades e limites da adoção de instrumentos jurídicos para compatibilizar a permanência de povos indígenas, quilombolas e demais categorias de comunidades tradicionais nas UCPI. Além de identificar evidências jurídicas e fáticas sobre os instrumentos que são utilizados em maior ou menor escala para conciliar a permanência desses povos e populações com os objetivos de criação das unidades de conservação. A partir de um mapeamento empírico nos três âmbitos federativos, realizamos uma pesquisa exploratória de todos os casos existentes no Brasil, procuramos analisar o cenário brasileiro das sobreposições, identificando o bioma mais afetado, o perfil das famílias impactas, as categorias de manejo das UCPI envolvidas nos casos de sobreposição e a influência dos planos de manejo e do conselho gestor na composição de soluções jurídicas. Em seguida, foi selecionada uma amostra significativa dos casos de sobreposição. Após essa etapa, aplicamos uma metodologia de pesquisa empírica com um método de pesquisa documental, em documentos públicos oficiais que constem dos planos de manejo aprovados e disponibilizados nas secretarias do Meio Ambiente estaduais e municipais e no ICMBio. A pesquisa documental teve o objetivo de realizar um diagnóstico e evidenciar as possíveis soluções em caso de conflitos, no sentido de compatibilizar a permanência dos povos e populações tradicionais residentes com os objetivos de criação da unidade. Assumimos como hipótese a insuficiência de um único instrumento jurídico para composição de soluções diante da grande diversidade de contextos e multiplicidade de fatores que envolvem esses casos. Demonstramos assim que se faz necessário um conjunto de ferramentas que se complementam, considerando sempre as peculiaridades de cada caso concreto.