Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2007 |
| Autor(a) principal: |
Cabral, Cibele Zanirato [UNESP] |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Universidade Estadual Paulista (Unesp)
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
http://hdl.handle.net/11449/97460
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Resumo: |
Políticas públicas têm estabelecido diretrizes para que seja garantida igualdade de oportunidade de acesso aos diversos ambientes a despeito diferenças presentes na população, visando a promoção de uma sociedade menos segregatória e mais inclusiva. Enquanto prática, para que a igualdade de acesso seja garantida, requer que o foco das ações seja deslocado da diferença individual para a adaptação do ambiente físico e social. A inclusão pode ser descrita enquanto um fenômeno social complexo, resultado de ações que são estabelecidas e mantidas por diferentes agências como governo, instituições formadoras de educadores, escolas, pessoas com necessidades educativas especiais, suas famílias e a mídia. Uma das ações que pode oferecer condições para que práticas inclusivas sejam apresentadas é o estabelecimento de leis. Leis, no âmbito deste trabalho, são compreendidas enquanto formulações verbais que descrevem comportamentos e que, para melhor compreensão e governo do comportamento dos indivíduos de um grupo deve especificar as ações a serem realizadas, sob quais circunstâncias e prever consequências para seu cumprimento ou não. Este trabalho teve como objetivo analisar o Projeto de Lei do Senado nº 6, de 2003, que Institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência e dá outras providências, que está em processo de reformulação com possibilidades de votação ainda para o presente ano e identificar e descrever enunciados de contingências e caracterizá-las em relação à: presença dos termos em completas ou incompletas... |
