(Des)cumprimento da legislação sobre utilização de agrotóxico pelo agrohidronegócio canavieiro e os impactos para os sericicultores e produtores de mel das comarcas de Pirapozinho e Mirante do Paranapanema (SP)

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Olivete, Rosana Abbud [UNESP]
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Estadual Paulista (Unesp)
• Palavras-chave em Português: Agrotóxico; Agrohidronegócio canavieiro; Bicho-da-seda; Lei; Pesticida; Caña de azúcar; Gusano de seda; Pesticides; Legislation; Sugarcane
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/11449/192137

O objetivo deste trabalho fundamentou-se na análise da legislação em vigor, com vistas a apreender se o capital representado pelo agrohidronegócio canavieiro está cumprindo as normativas existentes no que tange à prática da atividade de pulverização aérea de agrotóxicos. O Inquérito Civil n.º 30/2009 (MPSP) que deu origem às Ações Civis Públicas junto às Comarcas de Pirapozinho e Mirante do Paranapanema/SP nos serviu de referencial para realizamos a coleta de dados, de informações e documentos afins, que registram a ocorrência de danos suportados principalmente pelos produtores da cultura do bicho-da-seda e de mel, tendo em vista o intenso processo de expansão do monocultivo da cana-de-açúcar que se territorializa nas proximidade dos cultivos de alimentos protagonizados pelos camponeses, bem como os centros urbanos. Esses danos foram consequência da deriva técnica encimada no descumprimento das normas referentes à segurança operacional aeroagrícola, tais como umidade relativa do ar, temperatura e velocidade do vento, e ainda a não observância das faixas de segurança (buffer zones) durante a aplicação dos agrotóxicos. Sem contar as constatações rotineiras de sobrevoos sob residências, escolas, pessoas, plantações, animais etc. Tendo em vista os princípios ambientais constitucionais da Precaução e da Prevenção, concluímos o trabalho propugnando a aprovação de norma que objetive a proibição sumária da prática da pulverização aérea de agrotóxicos, com abrangência nacional.