A mobilização do Direito para efetivação da saúde: a questão da hipossuficiência em face da perspectiva da universalidade

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Nakamura, Fernanda de Castro
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Estadual Paulista (Unesp)
• Palavras-chave em Português: Saúde; Mobilização do direito; Ministério Público; Hipossuficiência; Health; Mobilization of law; Public Prosecution; Economic lack of sufficiency; Salud; Movilización de la ley; Carencia
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/11449/214790

A complexidade do direito à saúde e dos instrumentos que envolvem a sua efetivação são objetos de diversos estudos relacionados à postura do Poder Judiciário frente as demandas levadas pelas pessoas ao sistema de justiça. No entanto, quando o olhar se volta à análise de como o indivíduo pode exercitar os seus direitos de cidadania através da mobilização das garantias constitucionais que servem para a concretização dos direitos fundamentais, dentre eles a saúde, o estudo assume uma perspectiva ampla e coloca o ser humano como o centro das atenções das ações judiciais. Com base nessa perspectiva, esta tese tem como objetivo geral analisar a mobilização do direito para a efetivação do acesso à saúde, a partir da atuação do Ministério Público do Estado de São Paulo, tomando como base a análise da hipossuficiência socioeconômica para a propositura de ações judiciais que visem o fornecimento de medicamentos, insumos e correlatos. Nesse sentido, a discussão foi realizada com base na investigação do contexto histórico e social que envolve todas as nuances da efetivação do direito à saúde, bem como na atuação do Ministério Público como representante da sociedade e da atuação do Judiciário frente ao indivíduo. No campo da hipossuficiência socioeconômica das pessoas, a pesquisa teve como referência as ações civis públicas propostas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo no ano de 2016, levando em consideração os dados disponíveis na página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com relação à região que abrange o município de Ribeirão Preto. Como produto de pesquisa, foi possível visualizar que o critério da hipossuficiência é extremamente subjetivo, servindo de baliza para diminuir o número de ações judiciais no campo da saúde em face da capacidade econômica do Poder Público em prover políticas públicas. Por isso, a análise socioeconômica não possui uma relação direta com o que está disposto na Constituição Federal de 1988 e na legislação referente, podendo se tornar um sistema que pode ser, ao mesmo tempo, tanto uma medida de justiça como um reprodutor de desigualdades.