A necessidade de regulação do uso da inteligência artificial nas ações de controle do tribunal de contas da união

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Souza, Jéssica Jane de
• Orientador(a): Ferreira, Doutor Daniel
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Controle Externo da Administração Pública; Big Data; Inteligência Artificial; Neutralidade Algorítmica; Tribunal de Contas da União (TCU)
• Link de acesso: https://repositorio.uninter.com/handle/1/1229

As ações que são executadas dentro de um Tribunal de Contas representam, de modo sintetizado, o processo público administrativo de gestão patrimonial de recursos de natureza pública. Obviamente, se for analisado de forma mais minuciosa, o modus operandi dessa ação administrativa possui bem mais nuances do que se conhece, sendo necessário observar aí, a relevância das ações humanas dentro desse contexto administrativo. Assim, observando a complexidade dessas ações, é pertinente as ações de controle externo possam ser otimizadas com o uso de Inteligência Artificial (IA), visando uma melhor análise em um processo de tomada de decisão, tornando este mais célere e dinâmico, atendendo, de forma conjunta, aos requisitos atuais de agilidade associada à eficiência e à funcionalidade de um sistema. Dessa forma, o presente texto dissertativo tem como temática delimitada “A necessidade de regulação do uso da inteligência artificial nas ações de controle do Tribunal de Contas da União”. Trata-se de um trabalho que busca, objetivamente, analisar conceitos e doutrinas que fundamentam o tema aqui apresentado e que viabilizam a compreensão mais acertada sobre a usabilidade de IA no contexto das ações de controle externo pelo TCU. Nessa conjuntura, analisa-se também a importância de uma seleção algorítmica neutra, pressupondo a possibilidade de existência de neutralidade em uma ação executada por mãos e mentes humanas. Em sua finalização, apresentam-se concepções a respeito da regulação de uso de Inteligência Artificial, nesse processo de controle externo de informações. A metodologia empregada na pesquisa é a crítico reflexiva, operada por meio da revisão bibliográfica e da análise de casos concretos em bancos de dados.