Habeas data, direitos da personalidade e proteção de dados pessoais no Direito Brasileiro

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: JACOBS, Paulo Eduardo Furtunato
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: UNIVERSIDADE CESUMAR; Brasil; Ciências Jurídicas (Mestrado); UNICESUMAR
• Palavras-chave em Português: Habeas Data; Direito à proteção de dados pessoais; Direitos da personalidade; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
• Link de acesso: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9680

Vivencia-se atualmente a chamada sociedade informacional. Diante disso, há um anseio na coleta e utilização de dados e informações. Surge, assim, a necessidade de se proteger a pessoa, seja através de uma releitura do direito da privacidade, seja por meio de um novo direito: o direito à proteção dos dados pessoais. Ocorre que apenas o direito material não é suficiente para proteger a contento os titulares dos dados, razão pela qual analisou-se a aptidão do habeas data para contribuir com tal finalidade. É justificável, assim, a realização de um estudo a fim de verificar a sua aptidão para a proteção dos dados pessoais, em relação a seus aspectos processuais. A problematização trata da aptidão do writ para efetivar a proteção de dados e informações pessoais. Surgem, diante disso, pelo menos duas hipóteses: (i) o habeas data é uma garantia processual apta a tutelar os dados e informações pessoais, pois seu objeto é amplo o suficiente e os demais aspectos processuais são condizentes com as novas tecnologias da informação e comunicação; (ii) o habeas data não possui tal aptidão, visto que seu objeto é limitado e/ou os demais aspectos processuais impedem a tutela efetiva do bem jurídico protegido. O objetivo geral é verificar, portanto, se o habeas data possui aptidão para a proteção dos dados e informações pessoais. Concluiu-se, ao final, pela necessidade de uma releitura da ação constitucional, a fim de se sanar a problemática relacionada principalmente à legitimidade ativa e passiva, ao interesse de agir e ao objeto do writ ou, como alternativa, diante da necessidade de uma modificação do texto constitucional. Para a pesquisa, utilizou-se o método dedutivo. O método de procedimento utilizado foi o comparativo, tendo sido analisado o contexto existente ao tempo do surgimento da ação e o momento atual. A técnica de pesquisa usada foi a bibliográfica e, secundariamente, a documental (decisões dos tribunais).